Termos de Uso
Minuta v0 · jul/2026
1. Objeto
Estes Termos regem o uso da plataforma LicitAI (“Plataforma”), um serviço de software (SaaS) de inteligência para contratações públicas — descoberta de oportunidades no PNCP, apoio à precificação e análise assistida por IA. A Plataforma é um instrumento de apoio à decisão e não substitui as fontes oficiais nem o julgamento profissional do usuário.
2. Cadastro e conta
O acesso exige cadastro. O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras e a manter a confidencialidade das credenciais, sendo responsável pelas atividades realizadas em sua conta. A autenticação é operada por provedor terceiro (Clerk).
3. Planos, teste e pagamento
A Plataforma oferece plano gratuito e planos pagos, com limites de uso descritos na página de Preços. Os planos pagos podem incluir período de teste. A cobrança é mensal, via Pix, processada por provedor de pagamentos terceiro (Asaas); o acesso pago é liberado após a confirmação do pagamento. O uso de recursos além dos limites do plano pode ser cobrado por unidade excedente, conforme informado na contratação.
4. Cancelamento
O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O acesso aos recursos pagos é mantido até o fim do período já pago, sem renovação subsequente. Salvo disposição legal em contrário, não há reembolso proporcional do período em curso. [Definir política de reembolso.]
5. Uso aceitável
É vedado: burlar limites de uso ou controles de cota; acessar a Plataforma por meios não autorizados; reutilizar credenciais de terceiros; empregar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros. O descumprimento pode ensejar suspensão ou encerramento da conta.
6. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, seu código e seus conteúdos são protegidos e permanecem de titularidade da contratada. Concede-se ao usuário licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência do contrato. Dados de fontes públicas (ex.: PNCP) seguem seu regime de origem.
7. Isenções e limitação de responsabilidade
As análises, os preços de referência e as respostas de IA são estimativas de apoio e podem conter erros ou desatualização. O usuário deve conferir os resultados contra as fontes oficiais (por exemplo, PNCP, CMED, Receita Federal) e buscar assessoria jurídica ou contábil quando cabível. A responsabilidade da contratada, quando houver, limita-se ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento. [Ajustar limite conforme contrato.]
8. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
9. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma; o uso continuado após a vigência implica concordância com a versão então publicada.
10. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF], salvo competência legal diversa aplicável a relações de consumo.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: comercial@example.com. Contratada: [Razão Social], CNPJ [00.000.000/0001-00], [endereço].